Ao observarmos o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, é crucial abordar não apenas os desafios enfrentados por milhões de brasileiros, mas também os compromissos legais e sociais que devem ser assumidos para promover uma inclusão efetiva. Nesse contexto, especialistas do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM destacam práticas essenciais sob a ótica jurídica.

1. Educação Inclusiva e Direito à Família: O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) assegura às pessoas com deficiência a capacidade de exercerem o direito à família. No entanto, é crucial avançar, implementando efetivas políticas públicas para educação, formação e redução de preconceitos.
2. Reserva de Vagas na Administração Pública: A legislação deve ser aliada à prática. A reserva de percentuais de cargos na Administração Pública e em concursos públicos é vital para garantir a igualdade de oportunidades.
3. Inclusão Digital e Direitos Fundamentais: A acessibilidade digital não é apenas uma comodidade; é um direito fundamental. A legislação deve abranger medidas como audiodescrição, textos alternativos e softwares acessíveis para garantir o pleno exercício dos direitos.
4. Acessibilidade Física e Urbanística: A adaptação de espaços públicos e privados é uma obrigação legal para garantir a mobilidade e a autonomia das pessoas com deficiência. O direito à acessibilidade é inegociável.
5. Comunicação Inclusiva e Direito à Informação: A legislação deve exigir a presença de legendas e intérpretes de Libras em todas as esferas, assegurando o direito à comunicação e informação.

Gustavo Henrique Velasco Boyadjian, presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência do IBDFAM, destaca que o Direito das Famílias tem o papel crucial de fomentar a inclusão. Além disso, ressalta a necessidade de uma advocacia comprometida com a defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Ao assumir esses compromissos jurídicos, o Brasil avança não apenas na conformidade legal, mas na construção de uma sociedade que respeita e promove os direitos de todos os cidadãos, independentemente de suas capacidades individuais.