Regula as relações de consumo, protegendo os direitos dos consumidores em suas relações com fornecedores de produtos e serviços, buscando equilibrar a relação entre consumidor, considerado a parte mais vulnerável, e fornecedor, estabelecendo regras e princípios para garantir relações justas e transparentes.

Importante devido à assimetria de informações e poder geralmente existente entre consumidores e fornecedores.

Nossos advogados atendem cotidianamente diversas demandas relacionadas a esta frente.